{"id":142,"date":"2023-12-12T17:01:38","date_gmt":"2023-12-12T17:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/new.dottoriadvogados.com.br\/?p=142"},"modified":"2023-12-12T17:01:39","modified_gmt":"2023-12-12T17:01:39","slug":"prorrogacao-de-mandato-de-sindico-devido-a-proibicao-de-realizacao-de-assembleia-por-conta-da-pandemia-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dottoriadvogados.com.br\/prorrogacao-de-mandato-de-sindico-devido-a-proibicao-de-realizacao-de-assembleia-por-conta-da-pandemia-covid-19\/","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o de mandato de s\u00edndico devido \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia por conta da pandemia COVID-19"},"content":{"rendered":"\n
Estamos vivendo atualmente uma quest\u00e3o emergencial de sa\u00fade p\u00fablica internacional decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), cujos Entes Federais, Estaduais e Municipais tomaram diversas medidas no sentido de evitar aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, j\u00e1 que esta \u00e9 uma das principais maneiras de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Na tentativa de frear o cont\u00e1gio o Governo Federal sancionou no dia 06 de fevereiro de 2.020 a Lei 13.979, a qual adota medidas a serem tomadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do surto de coronav\u00edrus no pa\u00eds,<\/strong> bem como, editou a Portaria Interministerial n.\u00ba 5, de 17 de mar\u00e7o de 2.020 que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade<\/strong> das medidas previstas na lei supracitada.<\/p>\n\n\n\n Dentre muitos embates jur\u00eddicos que surgiram diante das medidas apresentadas pelo governo, um deles, foi com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do mandato de s\u00edndico e subs\u00edndico nos condom\u00ednios espalhados por todo o Brasil, durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n Caso os mandatos de s\u00edndicos findem no per\u00edodo de isolamento social, necess\u00e1rio se faz ajuizar a\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o do seu encargo para que o condom\u00ednio n\u00e3o permane\u00e7a sem representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que hoje n\u00e3o se pode reunir os cond\u00f4minos em assembleia para escolha de novo s\u00edndico e subs\u00edndico, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00f3rio o papel do s\u00edndico na administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, ali\u00e1s, suas fun\u00e7\u00f5es e deveres est\u00e3o estabelecidos em nosso C\u00f3digo Civil artigo 1.348, incisos de I a IX e nas Conven\u00e7\u00f5es Condominiais.<\/p>\n\n\n\n Uma das maiores atribui\u00e7\u00f5es do s\u00edndico est\u00e1 a de representar ativa e passivamente o condom\u00ednio, praticando atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns dos cond\u00f4minos, desse modo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do mandato do s\u00edndico e consequentemente subs\u00edndico at\u00e9 o controle da pandemia e\/ou novos pronunciamentos das autoridades de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Podemos verificar que h\u00e1 in\u00fameras a\u00e7\u00f5es ajuizadas com pedidos liminares deferidas requerendo a prorroga\u00e7\u00e3o do mandato de s\u00edndico e subs\u00edndico em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Escrito por Cibele Penteado<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB\/SP 206.222<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estamos vivendo atualmente uma quest\u00e3o emergencial de sa\u00fade p\u00fablica internacional decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), cujos Entes Federais, Estaduais e Municipais tomaram diversas medidas no [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":143,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n