A Lei n\u00ba 13.429\/2017 introduz profundas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, j\u00e1 que possibilita a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, al\u00e9m da atividade-meio, que era a \u00fanica atividade pass\u00edvel de terceiriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o, em virtude da veda\u00e7\u00e3o imposta pela S\u00famula n\u00ba 331 TST.<\/p>\n\n\n\n
Embora ampliando a gama de atividade pass\u00edveis de terceiriza\u00e7\u00e3o, a nova Lei traz grandes responsabilidade \u00e0s empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o, pois, enquanto empregadoras, s\u00e3o suas a obriga\u00e7\u00e3o de recolher todos os encargos e respeitar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Mant\u00e9m-se, no entanto, a responsabilidade subsidi\u00e1ria da tomadora de servi\u00e7os, o que significa que se a prestadora n\u00e3o pagar os direitos do trabalhador, a tomadora ter\u00e1 a responsabilidade pelo pagamento, o que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 era previsto na S\u00famula n\u00ba 331 do TST, sendo apenas incorporado pela nova Lei.<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia a dura\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios, que agora podem ter prazo de 180 dias prorrog\u00e1veis por mais 90 dias, totalizando, assim, 270 dias. Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediante contrato tempor\u00e1rio, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 firmar novo contrato de servi\u00e7o com a mesma empresa ap\u00f3s 90 dias, sendo que, caso esse prazo n\u00e3o seja respeitado, restar\u00e1 caracterizado o v\u00ednculo trabalhista por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a nova Lei passa a autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como \u201cpessoas jur\u00eddicas\u201d, sendo que, nesses casos, a rela\u00e7\u00e3o entre contratante e contratado passa a ser uma rela\u00e7\u00e3o de natureza civil, e n\u00e3o trabalhista. No entanto, mesmo, a princ\u00edpio, se tratando de rela\u00e7\u00e3o entre pessoas jur\u00eddicas, a Justi\u00e7a do Trabalho ainda poder\u00e1 avaliar, caso a caso, se a rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o configura, ou n\u00e3o, v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Pairando ainda muitas incertezas sobre as altera\u00e7\u00f5es introduzidas, a nova Lei demanda cuidado em sua aplica\u00e7\u00e3o, impondo \u00e0s empresas a observ\u00e2ncia das novas caracter\u00edsticas desses contratos, de forma a equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado, para que se evite numerosas a\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte de ex-funcion\u00e1rios objetivando o reconhecimento de v\u00ednculo direto com tomadora.<\/p>\n\n\n\n
Escrito por Bruno Zeferino Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB\/SP n\u00ba 321.009<\/strong><\/p>\n\n\n\n Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 13.429\/2017 introduz profundas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, j\u00e1 que possibilita a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, al\u00e9m da atividade-meio, que era a \u00fanica atividade pass\u00edvel [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":128,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n